terça-feira, 19 de março de 2024
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Decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

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A lei traz a definição de teletrabalho, entendido este como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (artigo 75-B, caput, da CLT)