segunda-feira, 18 de novembro de 2019
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Decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

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Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas.