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O texto base da PEC 6/2019 foi aprovado nesta quarta-feira (10), mas a votação dos destaques deverá seguir ao menos até o fim do dia desta sexta-feira (12).
Função
Ações trabalhistas cujos temas são: desvio de função, acúmulo de função, reconhecimento de função, competência, reconhecimento de atividade, comissionamento, etc
