quinta-feira, 28 de março de 2024
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Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Cariacica (ES) ao pagamento de multa de 50% sobre o valor das parcelas em atraso relativas a um acordo homologado pela Justiça do Trabalho

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