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28/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela.

Após a publicação do relatório (em inglês), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, registrou que a Associação já havia apontado as dissonâncias entre o texto da Lei 13.467/17 e convenções internacionais da OIT, como as Convenções 98, 135 e 155, entres outras.

Se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), milhões de trabalhadores e trabalhadoras não vão conseguir se aposentar.

No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016.

O candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que votou a favor da reforma trabalhista que acabou com 100 itens da CLT, e se vangloriou de ter votado contra a PEC das domésticas, alegando que é melhor ter emprego precário do que não ter nada, parece querer ampliar ainda mais a retirada de direitos de todas as categorias profissionais.

O contrato intermitente não engrenou. É o que mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgados nesta semana. No primeiro semestre, apenas 3,4 mil postos intermitentes foram gerados. Números distantes do estimado pelo governo.

Com base na lei de acesso a informação (12.527/2011), Fetec/PR solicitou quanto o BB e a Caixa gastaram para patrocinar seminários a favor da reforma trabalhista A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, administrados pelo governo Temer na era pós-golpe, estão entre as entidades públicas e privadas que patrocinam uma série de seminários a favor dos retrocessos e da retirada de direitos pela Reforma Trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT.